Questões de Concurso
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Em face de tributo sujeito à homologação, a empresa Pedreira Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 10.000,00. Todavia, em virtude de grave crise econômico-financeira, a empresa acaba não efetuando o pagamento do valor na data do vencimento. Após 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Pedreira Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco rescinde o parcelamento e a Fazenda Pública promove a ação de execução fiscal, visando à cobrança do pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.
Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que a Fazenda Pública está:
Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto, pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
A suspensão do crédito tributário é um instituto presente no direito tributário que representa a interrupção temporária da exigibilidade do pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o contribuinte não está obrigado a efetuar o pagamento do tributo em questão, mesmo que exista uma obrigação tributária válida. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO indica uma situação que suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o artigo 151, do Crédito Tributário Nacional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.