Questões de Concurso
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. De acordo com o referido diploma legal, é CORRETO afirmar que compete privativamente à autoridade administrativa:
Considerando a elisão fiscal, julgue em verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
( ) Consiste na orientação formal para reduzir a carga tributária, pautando-se em preceitos e formas legais ou ao menos formalmente lícitos.
( ) É estruturada no planejamento tributário, que pode dar aos contribuintes meios para reduzirem sua carga tributária e evitarem possíveis autuações.
( ) É um meio para encontrar mecanismos de redução da sua carga tributária, auxiliando na geração de renda e crescimento social, pois a desoneração fiscal enseja mais recursos, inclusive, para expansão dos negócios.
( ) Provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que é entendido, acertadamente, como sonegação, pelos auditores da fazenda pública.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
É correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua
para fiscalização de tributos, fiscalização e permuta de
informações, na forma estabelecida em caráter geral,
apenas por lei.