Questões de Concurso
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Q3049409
Direito Tributário
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
(TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais
suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
Q3049408
Direito Tributário
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política
judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes
na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e
tempo médio de tramitação muito superiores aos demais
processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049285
Direito Tributário
Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória
pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada
região do Município ou à determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos. Como consequência
jurídica, a moratória legalmente acarreta a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |
Q3048703
Direito Tributário
Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo, a autoridade administrativa competente para receber o
pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes
regras de preferência:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041112
Direito Tributário
Texto associado
Código Tributário Nacional
Por José Guilherme Gouvêa
Em um sistema federativo que comporta não somente a
União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas
também milhares de municípios, ao CTN é reservada a
indispensável função de estabelecer normas gerais de
direito tributário, função que vem desempenhando de
maneira competente há mais de 50 anos.
O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente
Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei
Ordinária, possui status de Lei Complementar.
Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido
promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência
da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a
figura da Lei Complementar.
Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei
Complementar, a qual é encarregada da disciplina de
assuntos específicos, dentre os quais destacam-se
aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.
Diante disso, os diplomas normativos que não eram
contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas
que dispunham sobre matérias reservadas à Lei
Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.
Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei
Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei
Complementar em conformidade à Constituição, adquire
esse status.
Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2
O Evento Subsequente corresponde a um dos itens
destacados no artigo 151 do Código Tributário Nacional
que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
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