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Q3046405 Direito Tributário

Definido no Código Tributário Nacional como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que não seja sanção por ato ilícito, o tributo possui subdivisões, dependendo de sua natureza jurídica específica.


O tributo é determinado por

Alternativas
Q3046194 Direito Tributário
A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação. 
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3046193 Direito Tributário
O fato gerador: 
Alternativas
Q3044206 Direito Tributário
À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3044204 Direito Tributário
Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
6: B
7: D
8: B
9: D
10: B