Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
As certidões de dívida ativa independem de prévio processo
administrativo nos casos de lançamento de ofício.
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é