Questões de Concurso
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I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
É correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior
do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.
Julgue o item subsequente.
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser
incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), segundo a Lei Complementar
116/2003.
Julgue o item subsequente.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
de competência dos Estados, do Município e do Distrito
Federal, segundo a Lei Complementar 116/2003.
Julgue o item subsequente.
As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de
qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária
nacional.