Questões de Concurso
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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República