Questões de Concurso

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN). 

Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia as afirmações a seguir. 

I.  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

A União pode instituir impostos sobre