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Q2464302

Direito Tributário Questões Propedêuticas ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2464302 Direito Tributário

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.

Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que os mais pobres.

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Q2449773

Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449773 Direito Tributário

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.

É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

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Q2446402

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446402 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas, inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação.

Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela pessoa jurídica de direito público delegatária.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não exercício da competência tributária pelo município autoriza o seu exercício pelo estado-membro em que aquele se localiza, visto que a Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve o dever fundamental de pagar tributos.

A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

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Q2446004

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446004 Direito Tributário

Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os tributos de competência comum entre os entes da federação, necessariamente devem ser sinalagmático.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q2436647

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436647 Direito Tributário

A União pode instituir impostos sobre

Alternativas

patrimônio de Municípios.

papéis destinados à impressão de periódicos.

templos de seitas e de religiões de matriz africana.

partidos políticos.

propriedade territorial rural.

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