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Q1799905

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799905 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.

Alternativas

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de "cachê" ou "couvert", bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

O Poder Executivo, mesmo no interesse da Administração Tributária, não poderá baixar normas complementares quanto a substituição tributária.

e o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Crato, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados.

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Q1799903

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799903 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

Alternativas

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

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Q1794625

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794625 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:

Alternativas

as impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.

Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou recurso do auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.

Se no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.

O procedimento administrativo fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal.

O procedimento administrativo fiscal tem início com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.

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Q1794624

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794624 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

Alternativas

O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.

são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.

Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.

A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

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Q1794620

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794620 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

Alternativas

O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.

O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

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