Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
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Q972092
Direito Tributário
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.
Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento
Q972098
Direito Tributário
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da
fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de
penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não
se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale
a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções
Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.
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