Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q951077
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em
mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento
de imposto devido sobre determinada base de cálculo.
Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao
imposto em questão, a apresentação mensal de declaração
relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto
afirmar, com base no Código Tributário Nacional: