Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

Q950012

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950012 Direito Tributário

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

haver anistia e isenção.

haver créditos não vencidos e parcelamento.

haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.

haver moratória revogada e créditos não vencidos.

estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.

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