Questões da Prova CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
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Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado: