Questões da Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

Q929678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929678 Direito Tributário

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.

O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.

A petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.

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Q929677

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929677 Direito Tributário

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

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