Questões da Prova IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I

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Q952288 Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Respostas
1: A