Questões da Prova IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I
Foi encontrada 1 questão
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Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):