Questões da Prova CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q879796
Direito Tributário
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos,
de determinado bairro, que sofreram danos estruturais
provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando
conhecimento do benefício, um proprietário de um
imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação
buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as
normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido
será
Conheça nossos planos