Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Foi encontrada 1 questão
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.