Questões da Prova FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
Foram encontradas 8 questões
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A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.
Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.
Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.
III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em: