Questões da Prova IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito

A cobrança do crédito tributário segue um procedimento especial, regulado pela Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980 – a Lei das Execuções Fiscais. Em decorrência de sua especificidade, a execução fiscal possui diversas peculiaridades frente à execução forçada comum de quantia certa prevista no Código de Processo Civil. No tocante à exceção de pré-executividade nas ações de cobrança de crédito tributário assinale a resposta ERRADA.

A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.