O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra
em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi
ampliada de 120m2
para 280m2
. O proprietário nada informou ao
Município, descumprindo normas administrativas e tributárias
que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária
municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores
ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma
área construída de 120m2 e não de 280m2
. A prefeitura tomou
conhecimento do aumento da área construída em agosto de
2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a
fiscalização do Município:
A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as
quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do
poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do
bem da coletividade. Esse tributo é:
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não
recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não
foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto
de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida
ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em
15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em
20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as
disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte
alienou um bem:
Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não
recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do
crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na
justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante,
concede liminar determinando que a administração tributária
municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do
crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a
legislação pertinente, é correto afirmar que:
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação
tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter
geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de
que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação".
Assim, a legislação mencionada será aplicada: