Questões da Prova FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q570826

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570826 Direito Tributário

No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A decadência, diversamente da prescrição, implica a extinção do crédito tributário.

O parcelamento interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, que, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, recomeça a correr a partir da data do inadimplemento do acordo.

Quando se verifica declaração a menor, com pagamento integral do valor declarado, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício da diferença ocorre cinco anos após a data do pagamento antecipado.

Anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reabre-se novo prazo quinquenal para a realização do lançamento.

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Q570825

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570825 Direito Tributário

No que se refere à imunidade tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta, considerando a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos possui dimensão subjetiva, afastando a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da pessoa, física ou jurídica, que produzi-los ou comercializá-los.

A imunidade tributária recíproca se aplica aos tributos em geral, evidenciando que um ente político não pode exigir tributos de outro.

As entidades educacionais imunes não têm de comprovar, no momento da aquisição de terreno, que destinarão o imóvel para a promoção das suas finalidades essenciais, a fim de que seja dispensada a cobrança do ITBI.

A alienação de produtos industrializados a entes imunes não pode sofrer a incidência de impostos.

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