Questões da Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q458758

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458758 Direito Tributário

Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:

instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

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