Questões da Prova VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q397631

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397631 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.

é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.

o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.

é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

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Q397630

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

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