Questões da Prova CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
Foram encontradas 4 questões
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O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.
De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.
De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.