Questões da Prova PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

Q261765

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261765 Direito Tributário

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

A Constituição ó que cria os tributos;

No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;

A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;

A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

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Q261774

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261774 Direito Tributário

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Com a notificação do lançamento ao contribuinte, o crédito està constituido definitivamente;

Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição;

locorrendo pagamento ou impugnação e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo haja sido realizado começa a correr o prazo da prescrição;

A prescrição não se interrompe por ato unilateral extrajudicial do devedor que expresse reconhecer o débito.

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