Questões da Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei.
( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado.
( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada.
( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza.
Marque a seqüência correta.