Questões da Prova CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

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Q64945
Direito Tributário Tributos Federais , II ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |
Q64945 Direito Tributário

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

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Respostas
1: C
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