Questões da Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q24705

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24705 Direito Tributário

No caso de o contribuinte declarar, em seus efeitos fiscais e contábeis, valor notadamente inferior ao preço corrente das mercadorias vendidas, ele pode ser submetido a:

sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto.

arbitramento pelo fiscal de rendas, apenas se autorizado pelo titular da repartição competente.

sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, a menos que tais fatos tenham ocorrido por mais de um ano.

fiscalização e ter o estabelecimento fechado.

arbitramento pelo fiscal de rendas, desde que este apresente avaliação contraditória.

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Q24670

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24670 Direito Tributário

Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:

exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.

não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.

impede a cobrança do tributo porventura devido.

é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.

decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.

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