Assinale a única alternativa correta no que se
refere às diárias e indenizações de transporte,
contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de
Novembro de 2007.
Sobre a Legislação Territorial do Município
podemos dizer que o Código de Posturas do
Município contém as medidas de polícia
administrativa em matéria de: