Questões da Prova Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal

Q717299

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717299 Legislação Municipal

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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