Questões da Prova FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Fiscalização

Segundo o Código de Posturas do Município de Paulínia, sobre as competências da prefeitura municipal em relação às condições de higiene, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Compete à Prefeitura garantir o esgotamento sanitário dos prédios públicos e privados.

( ) Compete à Prefeitura realizar a limpeza dos grafites e das pichações das habitações multifamiliares.

( ) Compete à Prefeitura fiscalizar a higiene dos poços e das fontes de abastecimento de água domiciliar.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. elaborar seu regimento interno;

II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.

Está correto o que se afirma em