Questões da Prova OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário

Q462774

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462774 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

Será permitida às escolas públicas a cobrança de taxas, ou contribuições a qualquer título.

O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.

O Município incentivará as empresas a proporcionar Ensino Superior gratuito a seus funcionários, através de uma estrutura adequada e integrada à rede pública, em conformidade com a lei.

Na área rural, para cada grupo de escolas de Ensino Fundamental Incompleto, haverá três escolas centrais de Ensino Fundamental Completo que assegurem número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

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