Questões da Prova CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária.

II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça.

III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno.

É correto o que se afirma em

O Auditor Fiscal, ao assistir ao telejornal da madrugada, depara-se com a notícia de que um sapateiro, em alagamento na Zona Leste de São Paulo, perdeu tudo o que havia na casa, incluindo documentos e seu automóvel, o qual não tinha seguro. Sobre tal situação, o Município, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, poderá conceder remissão de IPTU, observado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em conformidade com a legislação, exceto que

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo.

I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013.

II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado.

III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos.

IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu.

É correto o que se afirma em