Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Atendente de Educação Infantil

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o referido Regime:

I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. O cargo público é o criado em Lei.

III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

Quais estão corretas?

Relativamente à educação, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal:

I. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão permanentemente abertos à comunidade para realização de eventos de natureza recreativa, cultural e social, na forma de seus Regimentos.

II. O concurso público para Magistério e especialista da educação deverá ser realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes de começar o ano letivo.

III. O Município dará apoio para que entidades legalmente constituídas ofereçam cursos profissionalizantes à comunidade.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas:

I. Proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência.

II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

As competências arroladas acima, segundo o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, são

De acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.

II. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

III. É permitido ao cidadão investido na função de um dos Poderes exercer a de outro.

Quais estão corretas?