Irregulares.

Inválidas.

Inadmissíveis.

Fundamentais.

Complementares.

O Conselho Federal de Psicologia tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Psicólogo, em todo o território nacional.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, constituindo, em seu conjunto, uma sociedade sem fins lucrativos, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

Compete aos Conselhos Regionais eleger sua Diretoria de organizar seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições deste Regulamento e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Psicólogo.

Constitui uma infração deixar de pagar aos Conselhos pontualmente as contribuições a que esteja obrigado.

O psicólogo deve ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão. Dessa forma, torna-se subordinado ao seu critério, o uso dos instrumentos, técnicas psicológicas e da experiência profissional da Psicologia voltados para avaliação dos indivíduos em situação prisional.

O psicólogo deve desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde mental para as pessoas em cumprimento de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), bem como de medidas de segurança.

O CFP esclarece que a Resolução permite ao psicólogo, em sua atuação no sistema prisional, realizar atividades com vistas à individualização da pena quando o apenado ingressa no sistema prisional – estas atividades, que incluem as avaliativas, podem ser ponto de partida para a ação profissional do psicólogo no sistema prisional, sendo, portanto, distintas do exame criminológico.

No que se refere à produção de documentos escritos, a resolução define ser “vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar” (Art.4).

Não é possível ao psicólogo realizar qualquer prática com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado.

Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.

Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;

Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Estipular o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado.

No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis todas as informações dos atendimentos.

Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto no código de ética.

A utilização de quaisquer meios de registros e observação da prática psicológica obedecerá às normas do código de ética e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.

Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir o código de ética.

Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais e ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou de qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional.

Para realizar avaliação psicológica para porte de arma, além da inscrição no CRP onde atuam, os psicólogos precisam do credenciamento na Polícia Federal, mesmo nos casos em que os profissionais psicólogos são integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas, com os seguintes objetivos: diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; e solução de problemas de ajustamento.

Todo profissional de Psicologia, para o exercício da profissão, deverá se inscrever no Conselho Regional de sua área de ação. As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 180 dias por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

Em 2010, a Resolução ANS nº 211 (e a Instrução Normativa nº 25, de 12 de janeiro de 2010) ampliou o número de consultas/sessões para 40 por ano, mais 18 sessões de psicoterapia, sendo que tais serviços estão vinculados a determinados diagnósticos (CIDs). Essa Resolução, apesar de ter avançado na cobertura de sessões, ainda estabelece que, para o paciente usufruir de tais serviços, são necessários o encaminhamento e o relatório médicos.

O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando, crítica e historicamente, a realidade política, econômica, social e cultural e contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

Não é responsabilidade do psicólogo prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência. O profissional só ofertará esse serviço se tiver condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.

Um dos deveres fundamentais do psicólogo é sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, porém não é obrigado a fornecer, ao seu substituto, as informações necessárias à continuidade do trabalho.

Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de todos os seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente. No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes. Os encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido serão de responsabilidade dos seus responsáveis legais ou da autoridade competente.