O ato normativo com força de lei que pode ser editado
pelo Presidente da República em caso de relevância e
urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
Conforme orientações para elaboração da redação oficial,
estabelece-se o emprego de apenas dois fechos diferentes
para todas as modalidades de comunicação oficial.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o fecho
correto utilizado para autoridades superiores, inclusive
o Presidente da República, e o fecho para autoridades
de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
A redação de atos oficiais precisa ser exercida por meio
de regras que disciplinam toda a atuação pública, de
forma que se permita uma única interpretação e que
deve caracterizar-se pela