Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre fundamentos da elaboração normativa em redação oficial

Na elaboração uma lei pode-se utiliza além de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O que é correto usar imediatamente após o artigo?

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Segundo o novo Manual de Redação da Presidência da República, quando a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências tem a função de:

                 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA                                 CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA N° 195, de 20 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre o credenciamento da imprensa no âmbito da Presidência da República, e dá outras providências.
O Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos V e V I I I , da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nr 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve:  Art.1o Esta Portaria dispõe sobre as normas de credenciamento da imprensa junto à Presidência da República. [...] Art. 4o O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais, agências de notícias, veículos da internet, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e agências de fotojornalismo que tenham sede ou sucursal em Brasília, devidamente registrados no CNPJ, que realizam publicações em portais de notícias e mídia impressa e além dos profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira, mediante os seguintes critérios: 
I - uma mesma pessoa não poderá ser credenciada por mais de uma empresa e em mais de uma categoria profissional; I I - poderão ser credenciados mais de uma empresa ou grupo de empresas, conforme a área de interesse ou característica do veículo. [...]
Art. 6o O credenciamento anual, inclusive dos profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras, deve ser requerido, por meio de cadastramento eletrônico, no sítio do Planalto: http://www2.planalto.gov.br/area-de-imprensa, preenchendo a ficha de dados cadastrais e anexando a seguinte documentação em formato pdf único [...] 
(Presidência da República, Disponível em: http://www2.planalto.gov.br)

A redação do Art. 4º

A alteração de uma lei só NÃO deverá ser feita mediante:

A redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina: