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I. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem: ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem. II. Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Federal de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem. III. Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem, a quem é concedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART.
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
O Decreto nº 94.406/1987 que regulamenta a Lei n° 7,498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências. Ao enfermeiro integrante da equipe da enfermagem incube privativamente algumas atividades.
I. Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.
II. Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.
III. Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
IV. Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
V. Prescrição de medicamentos e solicitação de exames de acordo com as necessidades do paciente.
A sequência correta é:
( ) Uma das competências do Auxiliar de Enfermagem é observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
( ) O Auxiliar de Enfermagem deve estar apto a identificar distocias obstétricas e tomar as providências até a chegada do médico.
( ) Cabe especialmente ao Auxiliar de Enfermagem participar da equipe de saúde e da programação da assistência de enfermagem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Nesse caso, de acordo com o Código de Ética de Enfermagem é correto afirmar que o profissional
I – O Decreto n. 94.406/87 regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
II – Incumbe ao Enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, a participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde
III - Incumbe privativamente ao Enfermeiro, os cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida
IV – Incumbe privativamente ao Enfermeiro a prescrição da assistência de Enfermagem
V – Incumbe privativamente ao Enfermeiro, a prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave.
Estão incorretas as frases:
A situação descrita pode ser enquadrada como uma infração, pois se aplica como