Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus: constituição federal, lei orgânica da saúde - lei nº 8.080 de 1990 e outras normas em enfermagem

Com base nas normas constitucionais (art. Art. 196 a 200), é INCORRETO afirmar que: 

A Lei n. 5.905/1973 criou o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem, órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. Considerando as competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, avalie as afirmações a seguir.

I. Compete ao Conselho Federal alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem, ouvidos os Conselhos Regionais.

II. Compete aos Conselhos Regionais baixar provimentos e expedir instruções para a uniformidade de procedimento e para o bom funcionamento de suas sedes.

III. Compete aos Conselhos Regionais disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal.

IV. Compete ao Conselho Federal expedir a carteira profissional, indispensável ao exercício da profissão no território nacional, a partir da solicitação do Conselho Regional.

V. Compete aos Conselhos Regionais aplicar as penas de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional e, ao Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado, cassar o direito ao exercício profissional dos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem.

É correto apenas o que se afirma em:

Em relação ao pacto pela saúde, analise as afirmativas abaixo:

I.As formas de transferência dos recursos federais para estados e municípios também foram modificadas pelo Pacto pela Saúde, passando a ser integradas em quatro grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, e Assistência Farmacêutica).
II.É um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios).
III.O Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade econômica.
IV.A implementação do Pacto pela Saúde se dá pela adesão de Municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Sobre os princípios do SUS, é CORRETO: 

Na Política Nacional de Humanização do SUS, o princípio da Transversalidade diz respeito a