O licenciamento de obras, previsto na Lei n
o 6.138/2018,
deve observar a legislação de uso e ocupação do solo,
recursos hídricos, saneamento básico, segurança,
salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O
licenciamento de obras é instrumento de controle urbano
composto das seguintes fases:
A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão
Permanente de Monitoramento do Código de Obras e
Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros
titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das
competências da CPCOE.
O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se,
que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de
construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de
alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois
desses requisitos necessários para a emissão da Carta de
Habite-se.
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal
(COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento
fundamental e básico que regula obras e edificações públicas
e particulares em todo o território do Distrito Federal e
disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e
fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição
do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de
sua competência e no exercício das atividades reguladas pela
mencionada lei.