Questões da Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
Seria permitido aditivo contratual para alteração da
especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite
legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado,
seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o
valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é
de dez milhões de reais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Por envolver a execução de obra pública — construção de
instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser
desenvolvido pela referida proposta de PPP.
Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do
estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o
licenciamento ambiental para o referido empreendimento.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para
contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
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