Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia
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As fontes formais do direito são a base para as fontes materiais do direito.
Lei complementar, portaria e circular compõem, entre outros documentos, a legislação, definida como o conjunto de atos normativos de autoridade competente.
Resumo crítico contém exatamente a mesma característica de recensão.
Para referenciar súmulas, acórdãos e sentenças, devem ser indicadas as partes envolvidas, se houver.