Questões de Concurso

A usucapião especial de imóvel urbano pode ser definida como uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. O Estatuto da Cidade estabelece parâmetros para sua aplicação: no quesito temporal, deve ser fruto de uma posse pacífica por cinco anos, ininterruptamente; quanto ao uso, deve ser exclusivamente para moradia e, quanto à área construída, deve ser de até 

O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor, por meio da “Outorga onerosa do direito de construir”, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Nesse sentido, cabe recuperar que o significado de “coeficiente de aproveitamento” na referida legislação é 

A NBR 6492, em sua versão mais recente, estabelece que os documentos que compõem os projetos de arquitetura e urbanismo devem estar registrados em papéis com resistência e durabilidade apropriadas. Ela indica ainda que devem ser utilizados os formatos de papel da série A: formato A0 como máximo e A4 como mínimo. Considerando-se as dimensões das folhas indicadas em mm e na posição retrato, temos respectivamente as seguintes medidas (largura x altura):

A Documentação como construído (“as built”) é uma etapa de projeto arquitetônico definida pela NBR 6492 como

À luz da NBR 6492, qual é o documento preliminar que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo e que contém o levantamento das informações necessárias, incluindo a relação dos setores que o compõem, suas ligações, necessidades de área, características gerais e requisitos especiais, posturas municipais, códigos e normas pertinentes?