Questões de Concurso
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A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
(A): Na constituição de uma sociedade anônima, o capital social deve ser integralizado pelos acionistas, podendo ser composto por contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, conforme estipulado no estatuto social e na Lei 6.404.
(R): De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404), a integralização do capital social é um requisito legal para a formação da companhia, garantindo que os recursos necessários para o início das atividades empresariais estejam disponíveis, além de estabelecer a base para a avaliação dos bens a serem incorporados ao patrimônio da sociedade.
Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte.
É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar
assistência ao presidente do instituto no que concerne à
coordenação do processo de planejamento estratégico do
INPI.
Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte.
A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata
ao presidente do instituto.