Questões de Concurso Sobre dívida e endividamento em direito financeiro
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I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.