Questões de Concurso Sobre multas e penalidades em direito financeiro
Foram encontradas 6 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados
fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.