Questões de Concurso Sobre direito financeiro para consultor legislativo
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Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional