A transparência da gestão fiscal é essencial para
efetivação do controle e fiscalização orçamentária do
poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, EXCETO:
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao
Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,
com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que: